A Lei 14.421, de 2022, que facilita a captação de recursos para o setor rural, foi sancionada com vetos. O texto é resultado da medida provisória (MP) 1.104/2022, aprovada em junho. Além de estender o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) em operações financeiras, a lei permite que sejam assinados eletronicamente títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR).
Transcrição
NOVA LEI QUE FACILITA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O AGRONEGÓCIO É SANCIONADA COM VETOS. OS PRODUTORES RURAIS PODERÃO USAR OS FUNDOS GARANTIDORES SOLIDÁRIOS, COMO CPR, NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA A nova lei estende o uso de Fundos Garantidores Solidários em operação financeira de atividade empresarial rural, inclusive quando realizada no mercado de capitais.
Títulos como a CPR, a Cédula de Produto Rural, e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio, poderão ser usados como garantia para cobrir calotes de empreendimentos rurais que falirem ou que não consigam pagar os investidores.
O texto é resultado da medida provisória aprovada em junho por deputados e senadores. O relator, senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, defendeu mais agilidade e simplicidade na contratação de CPRs.
Com a nova lei, elas poderão ser assinadas eletronicamente, com níveis de segurança simples, avançado e qualificado. Busca facilitar o registro das cédulas de produto rural, exigidos pela legislação, que agora poderão usar os três níveis de segurança.
Os choques de custos com relação à elevação de preços dos insumos no setor agrícola, como fertililzantes, fragilizaram de forma acentuada o setor e preocupam demais os produtores rurais. Entre os vetos à lei sancionada está o que permitiria a Cédula de Produto Rural lastrear qualquer instrumento do agronegócio.
Para o Governo, a medida funcionaria como uma subcategoria de títulos do agro, o que poderia reduzir a atratividade das Letras de Crédito do Agronegócio para as instituições financeiras, e agregar complexidade operacional para os sistemas de tecnologia da informação e para a governança. Para Gurgacz, os Fundos Garantidores Solidários são fundamentais para garantir que produtores tenham acesso ao crédito.
São uma alternativa para ajudar a equacionar os problemas causadas pelo endividamento dos produtores rurais. Equacionar esse problema é essencial para que os produtores rurais possam ficar habilitados a obter novos financiamentos e manter as suas atividades. Também foi vetado o trecho da lei que permitiria que produtores de farinha de trigo que não conseguissem usar, até o final de cada trimestre-calendário, o crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins pudessem compensar débitos de outros tributos ou solicitar o ressarcimento em espécie.
Também foi excluído o ponto que autorizava a emissão do Certificado de Depósito Agropecuário e do Warrant Agropecuário por meio de sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central.