O ministro Gilmar Medes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos em 2023. A decisão é data desse domingo (18). Para o ministro, não há obstáculo jurídico para a criação de um crédito extraordinário para o financiamento do programa social no primeiro ano do próximo governo.
Com a decisão de Gilmar Mendes, a pedido do Rede Sustentabilidade, de Marina e Randolfe, o próximo governo fica autorizado a pagar o benefício de R$ 600 por dois anos e mais R$ 150 por criança, como prometeu o governo eleito durante a campanha.
“Assim, reputo jnotícuridicamente possíve que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6o da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, §3o), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6o do art. 107 do ADCT não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz trecho da decisão.
Além disso, o ministro do Supremo entendeu que a urgência na definição dessas despesas é justificável diante do “agravamento da situação da população em circunstâncias de vulnerabilidade socioeconômica”, agrava pelas “intercorrências externas” dos últimos anos, como a pandemia e a crise dos combustíveis.