Recentemente, deputados criaram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para debater a criação de 11 unidades de conservação no estado. Deputados pedem segurança jurídica para as famílias.
Por Jefferson Carvalho, Rede Amazônica
Parque Estadual Guajará-Mirim — Foto: MPRO/Divulgação
Uma reunião pública foi realizada na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) para discutir a ocupação de territórios de conservação ambiental. As áreas em discussão foram as do Bico do Parque, na região do Parque Estadual de Guajará-Mirim , a Reserva Extrativista Jaci-Paraná, a Área de Proteção Ambiental (APA) e a Floresta Estadual (FES) de Rio Pardo. As áreas de preservação ambiental atualmente sofrem com invasões e mudanças de limites de território.
Recentemente, a Justiça de Rondônia decidiu retomar a desocupação do Bico do Parque. Segundo uma ação conjunta do Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e do governo do estado, os invasores não são pessoas em situação de vulnerabilidade e estão localizados no interior da área protegida.
A pauta foi uma das questões debatidas na reunião. Os deputados levantaram pontos como os danos ambientais causados pela invasão e a vulnerabilidade das famílias que vivem nessas regiões.
Um dos principais argumentos dos parlamentares é que é preciso dar segurança jurídica para essas famílias. Imagens recentes mostram que a área na região do Parque Estadual de Guajará-Mirim tem sido afetada pelo desmatamento ilegal.
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Em 2023, a Assembleia tentou derrubar a inconstitucionalidade da lei que alterou os limites da reserva extrativista de Jaci-Paraná (RO). Na decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), afirmou que o estado não poderia negligenciar a proteção ambiental devido a ocupação das áreas.
A ALE-RO instaurou recentemente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para debater a criação de 11 reservas ambientais no estado.
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Segundo a comissão, durante a reunião foi possível delimitar as possíveis ações. Como ponto principal, foi apontada a proteção de famílias que já estavam nas áreas antes de se tornarem reservas ambientais.