Em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Cacoal aprovou o Projeto 40/PMC/2023 de autoria do Executivo que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que visa a dispensa de multas e juros incidentes sobre os débitos fiscais, gerando cenário favorável para que os contribuintes saldem suas pendências junto à Fazenda Pública Municipal e, assim, diminua a defasagem na arrecadação.
Conforme o Projeto, que teve como relator, o vereador Paulinho do Cinema, a anistia prevista será concedida aos débitos fiscais gerados até o dia 31 de dezembro de 2022 da seguinte forma:
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de 100% (cem por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados até 31 de outubro de 2023, na modalidade pagamento à vista;
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de 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos quitados até 30 de abril de 2024, na modalidade pagamento à vista;
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de 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios, para os créditos que sejam objeto de parcelamento ou reparcelamento, desde que formalizado o pedido até a data limite prevista no inciso anterior.
“O Refis é extremamente importante e necessário para que os contribuintes coloquem seus débitos em dia e trabalhem com maior tranquilidade”, salientou Paulinho do Cinema, durante a votação e aprovação.
Os vereadores: Valdomiro Corá, Ezequiel Câmara, Edimar Kapiche, e Romeu Moreira também ressaltaram a importância dos descontos previstos no Refis.
As renegociações podem ser feitas no Setor de Divisão de Receitas da Secretaria da Fazenda (Semfaz) da Prefeitura de Cacoal das 07h30minh às 13h:30 na Rua Anísio Serrão.