Medidas visam garantir a lisura do processo eleitoral e a imparcialidade em eventos públicos
O Ministério Público de Alta Floresta D´Oeste, através do Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti, emitiu a Recomendação Nº 2024001700503581, direcionada ao Presidente da Associação Agropecuarista de Alta Floresta D´Oeste/RO. O documento, com cópia aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, ao Chefe do Cartório da 17ª Zona Eleitoral, aos Diretórios Regionais de Partidos Políticos e ao responsável pelo site Floresta Notícias, visa regulamentar a conduta em eventos públicos, especialmente no que tange à promoção eleitoral.
A recomendação estabelece que nos eventos realizados pela Associação Agropecuarista, como o Baile da Rainha, a Cavalgada e a 34ª Expoalta – Feira de Exposição Agropecuária, sejam observadas as seguintes diretrizes:
a) Distribuição de Bens e Benefícios: Não promover nem permitir a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, detentores de mandato eletivo, pré-candidatos ou candidatos, conforme disposto no art. 73 e 10 da Lei 9.504/97.
b) Propaganda Eleitoral: Evitar a realização ou permissão de propaganda eleitoral durante os referidos eventos. Propaganda eleitoral é entendida como qualquer ação que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, ação política ou razões que indiquem que o beneficiário é o mais apto para a função pública.
c) Publicidade e Promoção Pessoal: Assegurar que a publicidade, visual ou sonora, relacionada a apoio ou colaboração por parte do poder público e/ou de eventuais candidatos, não promova pessoalmente autoridades ou servidores públicos, conforme o art. 37, §1º, da Constituição Federal. Portanto, é proibido pintar propaganda política nos muros do parque de exposições ou enaltecer o nome de qualquer autoridade pública durante os eventos realizados pela Associação.
Essa recomendação do Ministério Público Eleitoral tem como objetivo garantir a regularidade do processo eleitoral, mantendo a imparcialidade e a transparência nos eventos públicos, de modo a evitar qualquer tipo de influência indevida sobre os eleitores.