O Deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO), relator do projeto de lei Nº 4401/2021, declarou que caberá ao Banco Central estabelecer regras para o mercado de criptomoedas no Brasil
Durante uma conversa realizada nesta sexta, 10, com a imprensa e com diversos representantes do setor financeiro e de criptoativos, o Deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO), relator do projeto de lei Nº 4401/2021, declarou que caberá ao Banco Central estabelecer regras para o mercado de criptomoedas no Brasil.
Netto, durante a reunião, afirmou que retirou o Projeto de Lei que estava para ser votado no Plenário da Câmara, com a finalidade de ajudar em detalhes e remover pontos que poderiam dificultar sua aprovação na Casa Legislativa.
Entre os pontos destacados pelo Deputado estão a obrigatoriedade das exchanges reportarem as transações suspeitas de seus usuários ao COAF; a segregação de patrimônio (que é a impossibilidade da exchange vender os ativos dos clientes e ‘trabalhar’ com o dinheiro); as informações das Pessoas Politicamente Expostas (PPEs) e os incentivos para o setor de mineração.
Entre os pontos destacados pelo Deputado, durante a reunião dois deles se mostraram mais polêmicos: COAF e segregação de Patrimônio.
Sobre o COAF o Deputado afirmou que terá uma reunião com a instituição na segunda-feira, 13. No entanto, ele não vê sentido em constar na Lei a obrigatoriedade do COAF já que o órgão federal já trabalha em ‘união’ com o Banco Central do Brasil, que segundo ele, será o regulador do mercado.
“O Banco Central será o regulador do mercado e ele já trabalha junto com o COAF. Eu não preciso dizer que eles vão trabalhar juntos, porque eles já trabalham juntos. Então não precisa ter isso na Lei que, se for aprovada como está, só vai prejudicar a inovação e a competição no setor pois não dará ‘tempo’ para as empresas internacionais que operam no país se adequarem a todas as regras necessárias para informar transações diretamente ao COAF. Porém o texto está aberto e vou conversar com o COAF na semana que vem”, disse.
Com relação a segregação de patrimônio o Deputado garantiu que não se trata de “liberar a exchanges para vender as criptomoedas dos clientes”, mas de permitir que o Banco Central definidas as regras e estabeleçam os pontos necessários de acordo com o dinamismo do mercado e dos diferentes tipos de operação envolvendo os criptoativos.
“Da forma como está no PL atualmente essa regra da segregação de patrimônio prejudica o mercado de criptomoedas. Não se trata de liberar as empresas para vender os ativos dos clientes, mas de retirar a obrigatoriedade da segregação de patrimônio da lei para que o regulador define as diretrizes para os diferentes tipos de investimentos que há no mercado de criptoativos. Os bancos já fazem isso com o dinheiro dos clientes com a supervisão do Banco Central”, afirmou.
Pontos divergentes geram debate
Na reunião, Expedito Netto garantiu que o novo texto vem sendo construído junto com o Deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ), com o Governo Federal via Banco Central e com o congresso de líderes partidários do congresso. Portanto, segundo ele, assim que o texto estiver ‘fechado’ ele deve ser aprovado sem problemas na Câmara e seguir para o presidente Jair Bolsonaro sancionar.
Desta forma, os pontos do projeto que tratam de leis de incentivo e redução de carga tributária para questões energéticas devem ser removidas pois já há um grande debate na Câmara, em outros PLs do setor enérgetico.
No entanto, alguns dos pontos de divergência citados por Netto ainda geraram debates entre os participantes da reunião. Em conversa com o Cointelegraph o Mercado Bitcoin ressaltou que é contra a retirada da regra de Segregação de Patrimônio
“O Mercado Bitcoin é favorável à regra de segregação patrimonial por entender que se trata de uma proteção necessária aos recursos dos consumidores, para que seus ativos não se confundam com os recursos das prestadoras de serviços de ativos digitais. Isso garante aos consumidores o acesso aos seus investimentos sem risco de mau uso pelas empresas, como, por exemplo, na formação de pirâmides financeiras”, afirmou.
Já Rodrigo Monteiro, Diretor Executivo da ABCripto, presente na reunião destacou que a entidade é a favor dos pontos relacionados ao COAF e as PPEs e afirmou que o receio da associação é que o período entre a aprovação da Lei e os prazo de adaptação das empresas seja muito grande e, nesse gap, as exchanges internacionais levam vantagem por não cumprir as regras atuais já vigentes.
“Nos queremos um ambiente em que todas as empresas cumpram as mesmas regras. O nosso receio é que essa transição demore muito para acontecer. Deveríamos ter uma transição adequada em tempo e adotando o mesmo requisito para todos”, afirmou.
Na mesma linha, Reinaldo Rabelo, CEO Mercado Bitcoin, também falou que da forma como as regras estão estabelecidas atualmente as exchanges internacionais são privilegiadas pois não cumprem as normas e não pagam impostos no país, sem garantir, na outra ponta, a segurança do cliente.
“Não queremos impedir que as empresas estrangeiras venham para o Brasil, queremos somente as mesmas regras para todos, porém da forma como está hoje isso sufoca a economia local”, afirmou.
Exchanges são como corretoras
Já Leandro Vilain, diretor de Política de Negócios e Operações da FEBRABAN, defendeu no encontro que as exchanges são como corretoras de investimento e, como tal, devem cumprir as mesmas regras desta última, principalmente no que se refere à segregação de patrimônio.
“Conceitualmente , a intenção do regulador é proteger o consumidor. Não me parece justo fazer a comparação entre exchanges de criptomoedas e bancos, pois eu diria que o mais correto é comparar com as corretoras de valores. A custódia das ações está em poder das corretoras, isso tá garantido. Garante ao consumidor que ele possa acessar seus recursos a qualquer tempo. Criptoativos são ativos financeiros, como ações da bolsa. Então, o meu ativo que eu comprei, que neste caso são as criptomoedas, ele tem que existir pois o proprietário não é a exchange é o usuário”, afirmou.
Ainda segundo Vilain os bancos não podem simplesmente pegar o dinheiro do cliente e sair “trabalhando” com este dinheiro de qualquer maneira. Há diversos mecanismos de controle e balanças para garantir o acesso do cliente aos seus recursos e citou como exemplo o fundo garantidor de crédito e o depósito compulsório dos bancos.
Ao final do encontro, o Deputado Federal Expedito Netto, garantiu que o texto ainda está aberto e que sugestões estão sendo consideradas, mas que o ideal é fechar logo um texto e encaminhar para aprovação, pois há um consenso estabelecido na Câmara para aprovação da pauta.
“Se ficarmos discutindo ponto a ponto e ampliarmos o debate novamente, não teremos nada aprovado e vamos perder tempo”, afirmou.
Fonte: cointelegraph.com.br