Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Rolim de Moura, presidente da Comissão Permanente de Saúde e Bem-estar Social, Vereador Ronny Ton Zanotelli (PTB), emitiu o parecer favorável para a Contratação de Médicos especialistas por credenciamento de pessoa jurídica, no âmbito das Unidades de Atenção Básica do Município, UPA, CER, Clinica da Mulher e Hospital Municipal Amélio João da Silva.
A proposta foi feita por meio do Projeto de Lei n.083/2022, de autoria do Executivo Municipal, e visa regulamentar esta modalidade de atendimento, uma vez que havia divergências legais, gerando uma situação de instabilidade para a população, profissional e até mesmo para o Poder Executivo.
Ronny Ton explicou em seu parecer, houve reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.3126/2016, criava a possibilidade de contratação avulsa de profissional sem qualquer vínculo jurídico com a municipalidade, ou seja, o médico poderia tirar plantão, um ou quantos fosse necessário na qualidade de médico avulso, e ao final do mês receberia da administração municipal todo o valor trabalhado, sem qualquer outro vínculo ou desconto de qualquer tributo ou contribuição social.
“Em suma, a situação, que era para ser uma exceção, virou regra. Deixou-se de se preocupar com a realização do concurso público que garantisse a livre concorrência para um modo de contratação que era completamente inadequado”, analisou o petebista.
Zanotelli observou ainda que foram feitas algumas emendas no texto do Projeto de Lei para garantir a segurança jurídica das futuras contratações. “A saúde, nos termos da Constituição Federal é obrigação de todos os entes federados. A municipalidade, a União e o Estado podem e devem atuar, principalmente para garantir o pronto e regular atendimento publico e universal da saúde”, frisou.
O Projeto de Lei com as emendas da Comissão seguiu para a aprovação em Plenário pelos vereadores de Rolim de Moura, que o votaram por unanimidade a lei e as emendas, sendo encaminhado o projeto de lei para sanção do Prefeito Municipal.
Fonte: Assessoria