Em breve o mercado de criptomoedas no Brasil terá um conjunto de leis e normas para seguir já que a Câmara dos Deputados deve votar um PL criando a ‘Lei Bitcoin’ no país
O Deputado Federal Expedito Netto, garantiu durante uma live realizada pelo jornal Valor Econômico, que o Projeto de Lei que pede a regulamentação das criptomoedas no Brasil, que agora possui o número 4401/2021, está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados e depois ir à sanção presidencial.
De acordo com Expedito Netto o texto inicial que começou a ser debatido na Câmara ainda em 2015 e depois foi ‘apensado’ junto ao PL 3825/19 do Senado Federal, sofreu poucas alterações desde a aprovação no plenário do Senado em abril.
“Acredito que não vamos ter dificuldade alguma de avançar com este texto na Câmara dos Deputados. Até porque corremos contra o tempo com o Senado para que o texto votado fosse o nosso e que voltasse para a Câmara para que seguisse para promulgação. No dia da votação, tivemos apenas o Partido Novo, que votou contra”, disse.
Uma das principais pautas da ‘Lei Bitcoin’ no Brasil é sobre qual ente federal será o responsável por editar normas para os criptoativos no Brasil e, no texto atual, essa tarefa será determinada pelo poder Executivo que pode tanto criar um novo regulador como pode delegar esta função para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou o Banco Central do Brasil (BC).
Ao novo regulador caberá definir as diretrizes sobre o mercado e estabelecer normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, e combater a atuação de organizações criminosas.
Paulo Aragão, co-fundador do CriptoFácil, destacou que a regulamentação do setor de criptoativos no Brasil é algo inevitável e que o propósito agora é acompanhar a tramitação e debater para que o PL aprovado não seja proibitivo ao setor.
“Nós precisamos de uma regulamentação justa que permita ao setor cripto evoluir no país e não de regras e leis que possam engessar o crescimento deste mercado. O consumidor final tem que ter mais proteção, mas essa proteção não pode ser dada por meio de regras que engessam o setor cripto e prejudiquem a inovação como um todo”, destacou.
O PL também acrescenta ao Código Penal a tipificação de “fraude em prestação de serviços de ativos virtuais”, com punição de quatro a oito anos de reclusão e multa, e acrescenta na Lei de Crimes Financeiros a prestação de serviços de ativos virtuais sem prévia autorização, que, neste caso, prevê uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa para o crime.
Outro ponto destacado no PL é o incentivo para mineradores iniciarem o operação no Brasil já que haverá uma isenção completa de impostos para a importação de ASIC no país.
Já José Arthur, fundador da Coinext, destaca que é muito positiva a celeridade com que o Congresso tem tratado o tema e que isso demonstra que possivelmente não haverá surpresa na aprovação da Câmara e até junho pode haver a sanção presidencial.
“A Lei, assim que sancionada, trará maior segurança jurídica para o mercado e todos os seus players. Consequentemente atrairá um numero maior de investidores, inclusive os mais conservadores e os investidores institucionais”, afirmou.
Histórico da “Lei Bitcoin” no Brasil
A primeira iniciativa de criação de uma lei para o Bitcoin e as criptomoedas no Brasil começou em 2015, quando o deputado federal Áureo Ribeiro apresentou o projeto de lei nº 2.303/15.
O assunto foi debatido, na época, em uma Comissão Especial, que realizou diversas audiências públicas e no final de 2017, o deputado Expedito Neto, relator do PL, apresentou um relatório pedindo a criminalização do mercado de criptoativos no Brasil.
Porém o relatório não chegou a ser apresentado a Comissão Especial, resultando no arquivamento no PL em 2018. Já em 2019 o projeto foi desarquivado pelo Deputado Áureo Ribeiro e passou a ser debatido novamente na Câmara.
Também em 2019, o tema da regulamentação das criptomoedas ganhou um debate no Senado Federal com a apresentação, pelo Senador Flávio Arns (REDE/PR), do PL 3825/19. Cada casa legislativa tramitou os projetos originados pelos seus legisladores de forma separada, sem pedir a união dos projetos.
Assim, após vários debates, o PL 2303/15 de Ribeiro, ‘saiu na frente’ e ganhou um texto aprovado, em 2020, na Comissão Especial na Câmara dos Deputados e depois, no final do ano, ganhou aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados seguindo para avaliação do Senado.
Já no Senado, em fevereiro de 2022 a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o texto do PL do Senador Flávio Arns que, mais tarde, com um pedido do relator do PL, o Senador Irajá, teve apensado o texto do PL 2303/15, que aguardava aprovação do Senado.
Com a união dos PLs, 2303/15 e 3825/19, a “Lei Bitcoin” em abril de 2022, foi aprovada no Plenário do Senado. Após a aprovação no Plenário do Senado, o texto unificado seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados e após, aprovação também no plenário da Câmara irá para sanção presidencial e, a partir daí, passa a ser lei no Brasil.
Fonte: cointelegraph