A PEC foi protocolada na Câmara Federal nesta terça-feira (08)
O deputado federal Expedito Netto (PSD) assinou, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição que altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, e altera, também, o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, e dá outras providências.
“Aprovamos o piso salarial dos profissionais da enfermagem e precisamos, também, dar condições para que esse benefício seja cumprido. É nosso papel, enquanto legisladores, garantir que a Lei não fique apenas no papel, mas se torne realidade para os profissionais que esperam tanto por isso,” declarou o deputado federal Expedito Netto, presidente estadual do PSD.
Histórico – O PL 2564/2020 que prevê o piso salarial da enfermagem foi aprovado em meados de julho na Câmara Federal e logo após, para tentar dar segurança jurídica à matéria, o Congresso promulgou, dois dias depois, uma PEC que insere o piso da categoria na Constituição. A tentativa era de evitar ações na Justiça sob a alegação do chamado vício de iniciativa, quando a proposta é apresentada por um dos poderes sem que ele tenha competência constitucional para tanto. Conforme a proposta apresentada, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver. No entanto, a fonte de custeio não havia sido especificada no texto. A nova PEC protocolada, ontem (8), pelos parlamentares, prevê a utilização de recursos do superávit financeiro como solução orçamentária para o piso salarial da enfermagem.
“Esperamos que agora não existam mais entraves para o pagamento do piso salarial desses profissionais”, explanou Netto que sempre foi um defensor da categoria e de todos os direitos dos trabalhadores.
ASCOM – Expedito Netto