juiz de direito Elson Pereira de Oliveira Bastos, titular da 3ª Vara Cível de Cacoal, aceitou uma AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, movida pelos donos da empresa TRS Centro de Diálise de Cacoal, que foi requisitada pela prefeitura de Cacoal em fevereiro de 2021, contra o município de Cacoal.
O objetivo do processo, que tramita sob o número 7013196-73.2021.8.22.0007, é obrigar que a prefeitura preste contas sobre a administração da empresa durante o período em que o município a está administrando.
Sabe-se que a prefeitura tem deixado de pagar muitos encargos financeiros e obrigações da empresa, bem como tem gerado novas despesas e obrigações tributárias na forma de impostos que são devidos a fazenda pública.
O dono da empresa tem o direito legal de saber de todas as operações realizadas pela prefeitura durante sua intervenção, bem como da manutenção dos compromissos e cuidados adotados com os equipamentos.
Para o advogado da empresa, Dr. Lúcio Lacerda, “essa ação de exigir contas é o começo da apuração dos danos causados ao empresário, para que se possa no futuro, determinar os valores das indenizações devidas a empresa”, finalizou.
O juiz determinou a citação do réu ( prefeitura) para se manifestar em 15 dias, sob pena de revelia.
SALÁRIOS EM ATRASO
Em meio a várias discussões judiciais apontando para a ilegalidade da utilização, pela prefeitura, do CNPJ e da conta bancária da empresa, o calote que a prefeitura deu nos fornecedores da TRS durante o período em que permanece a frente da administração da empresa, acabou gerando uma montanha de processos judiciais de cobrança de dívidas não pagas, que acabaram por resultar no bloqueio judicial da conta para onde são transferidas as verbas para manutenção da atividade de diálise em Cacoal.
Em razão de penhoras e restrições na conta bancária, o salário das médicas nefrologistas da clínica de hemodiálise está em atraso há cerca de 10 dias, e as profissionais não tem nenhuma previsão de recebimento.
As médicas Iara Scharff, Agnes Moreno e Marília Andrade são as responsáveis técnicas pela clínica, e sem o trabalho delas o estabelecimento não está autorizado sequer a funcionar.
Além dos problemas de gestão financeira da clínica, há falta de médicos vasculares especialistas e há rumores de uma nova onde de infecções entre seus pacientes. (Fonte: Portal/Estado de Rondônia)