A proposta garante que ficam desobrigados de compensação sem prejuízo a sua remuneração e outros benefícios os policiais que solicitarem a redução da carga horária em razão de serem responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência
Projeto de autoria do deputado Cirone Deiró e aprovado por unanimidade pelos deputados estabelece a normatização da escala de serviço dos policiais militares e bombeiros responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente. O projeto atendeu uma reivindicação de mães e pais militares que cuidam de filhos com deficiência. A iniciativa assegura a redução da carga horária em até 50% semanais para os bombeiros e policiais militares, quando na hipótese de ser responsável legal por pessoa com deficiência que requeiram atenção permanente. A proposta garante que os policiais que solicitarem a redução da carga horária ficam desobrigados de compensação e não terão prejuízo a sua remuneração e outros benefícios. A lei de autoria do deputado Cirone ainda prevê a possibilidade dos militares que se beneficiarem da redução de carga horária solicitarem transferência para uma unidade próximo a sua residência.
De acordo com o deputado Cirone Deiró, a aprovação da lei de sua autoria faz justiça aos bombeiros e policiais militares que não tinham sido contemplados pela lei federal 13.3708 que assegurou aos funcionários públicos federais, responsáveis por pessoa com deficiência a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo a sua remuneração, para o acompanhamento destes aos tratamentos necessários. “Essa foi uma conquista importante para os servidores públicos que tenham sob sua responsabilidade uma pessoa com deficiência. No entanto, o direito assegurado na referida lei deixou de fora os militares que atravessam os mesmos desafios de cuidar de filhos e familiares com deficiência. A aprovação desse projeto faz justiça aos profissionais militares e garante a eles os mesmos benefícios que os servidores públicos já usufruem. Estou em contato com o secretário da casa civil Júnior Gonçalves para que o governador possa sancionar sem vetos a referida lei,” afirmou.
A aprovação do projeto reduzindo a carga horária dos policiais militares que tem sob sua responsabilidade um familiar com deficiência faz parte do esforço e compromisso do deputado Cirone para garantir os direitos das pessoas com deficiência. Cirone lembrou que muitos brasileiros vivem essa realidade de se dividir entre o trabalho e os cuidados daqueles sob sua dependência. O deputado também é autor da lei que criou a semana da mãe atípica e tem trabalhado com afinco pela implantação de uma educação inclusiva nas escolas rondonienses. Por solicitação do deputado Cirone Deiró, o Tribunal de Contas realiza uma auditoria operacional no âmbito da educação como forma de identificar os gargalos e apontar as medidas a serem adotadas para garantir o acesso a educação das crianças e adolescentes com deficiência.
Assessoria