Cumprindo o disposto na Lei municipal 3.923/2021 que estabelece sobre a política pública municipal para garantia e ampliação dos direitos das pessoas com autismo e seus familiares, a secretaria municipal de assistência social (SEMAS) de Rolim de Moura (RO) informa que iniciará a coleta de informações para a formalização e entrega da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
O cadastro deve ser realizado no link https://forms.gle/AizXnhaaPuY8RRbz6 , e irá conter informações dos responsáveis pela pessoa autista, comprovante de endereço e também laudo comprovando o diagnóstico. A CIA será emitida em um prazo de até 15 (quinze) dias, e entregue ao responsável conforme contato da SEMAS.
Sandra Miranda secretária municipal de assistência social informou que a carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 05 (cinco) anos e será utilizada como garantia de direitos conforme a Lei municipal 3.923/2021, que entre outros direitos define que as crianças com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade na concessão de vagas em creches e escolas da Rede Pública de Ensino, mediante apresentação da CIA pelo representante legal, no ato de requisição da vaga.
Portadores da CIA terão direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto em ingressos de eventos culturais pagos ocorridos no Município de Rolim de Moura, tais como teatros, cinemas, cineclubes, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, mediante sua apresentação no ato da compra do ingresso, conforme regulamentado pela Lei 12.933/2013, estendido este benefício da meia-entrada inclusive ao seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição.
A secretária informou também que outras informações sobe a CIA, podem ser obtida em contato diretamente no CRAS, localizado na Avenida São Paulo, N.º 4468, no Bairro Beira Rio, pele fone para contato 3442–6769 ou então pelo e-mail especifico para assuntos da CIA: [email protected]