Vereador Ronny Ton Zanotelli apresentou emenda para excluir agentes políticos do reajuste, seguindo orientação do Tribunal de Contas.
A Câmara Municipal de Rolim de Moura, na manhã desta sexta-feira (28), realizou sua 1ª Sessão Extraordinária de 2022, tendo em pauta, dentre outros temas, o Projeto de Lei Complementar nº. 01/2022, que trata da reposição salarial de 10% dos Servidores Municipais para correção das perdas inflacionárias do ano anterior.
Após uma breve apresentação do Presidente da Câmara, Claudinei Fernandes (PSL), sobre o caráter de urgência solicitado pelo Poder Executivo, o Vereador Ronny Ton Zanotelli (PTB) em nome da Comissão de Saúde e Bem-estar Social apresentou as Emendas Aditivas deliberadas previamente acerca da proposta.
“Sem dúvida este é um direito do servidor e a Câmara entende que é justo aplicar este índice de correção relacionada às perdas salariais em virtude da inflação, para tanto, são necessárias algumas adequações legais e de planejamento orçamentário, bem como a inclusão dos Agentes de Endemias”, ponderou Zanotelli.
AGENTES POLÍTICOS – O Presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar social observou que deverão ser excluídos do reajuste os Agentes Políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários.
Segundo Zanotelli, “existe uma Decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que está lastreada numa Decisão também recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que este índice não deve ser aplicado aos subsídios dos agentes políticos, que é onde entra a situação de limitar a correção somente aos Servidores Municipais, por isso, acordamos uma Emenda Aditiva ao texto original que estabeleça estes termos”, explicou.
ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO – Em sua fala, o petebista também frisou que será necessário que o poder executivo apresente em 120 dias as medidas que serão adotadas para que seja observado o limite de gastos com pessoal, previsto nos Artigos 19 e 20, Inciso III, alínea “b”da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A Secretaria Municipal de Fazenda realizou uma estimativa de impacto financeiro do reajuste, devendo o Poder Executivo apresentar qual é o plano para que seja respeitado o limite de gastos com folha salarial, sendo necessário que sejam tomadas algumas medidas para que seja readequado este orçamento”.
INCLUSÃO DE SERVIDORES – Por fim, Ronny Ton lembrou ainda da inclusão dos Agentes de Endemia dentre os servidores que receberão a reposição salarial. “No texto original estes servidores não estavam contemplados, porém, em um pleito da própria Secretaria Municipal de Fazenda, apresentamos esta última emenda ao Projeto de Lei que reajustará os vencimentos, agora sim, de todos os servidores municipais rolimourenses”, arrematou o Presidente da Comissão de Saúde e Bem-estar.
Após análise conjunta dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº. 001/2022 foi aprovado com as Emendas Modificativa e Aditiva, teve sua aprovação por unanimidade por todos os vereadores da Casa de Leis de Rolim de Moura, onde os servidores terão 10% de aumento salarial.
Fonte: Assessoria