Foi pautada na Ordem do Dia na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 02, uma Emenda Modificativa, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, aposta ao Projeto de Lei nº 205/2021 (Mens. 203 PL Executivo 190), que dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, por intermédio da Gerência de Controle de Trânsito/COMTRAN, com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, com a interveniência da Policia Militar do Estado de Rondônia/PM-RO, para os fins que especificam.
Com a Emenda Modificativa – Art. 1º – Dá nova redação ao Projeto de Lei nº 205/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação – Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Rondônia – PMRO, nos termos do Anexo Único – Termo de Convênio, parte integrante desta Lei.
Segundo relatou a vereadora Juliana Antunes, presidente da Comissão essa Emenda foi para que possa ser anexado esse Termo de Convênio a Lei, pois o Termo é acordado e não fazia parte da Lei, agora pedimos que seja publicado e que faça parte da Lei.
Após Discussão a Emenda Moditificativa foi aprovada por todos.
Assessoria de Imprensa