Os vereadores da Câmara Municipal de Rolim de Moura se reuniram nesta manhã de sexta-feira (28) em sua 1ª Sessão Extraordinária, para deliberação das matérias vindo do Poder Executivo, referente à Revisão Geral Anual objetivando corrigir as perca inflacionárias dos Servidores municipais.
Assim que tomou conhecimento do ofício protocolado na Casa, o presidente vereador Claudinei Fernandes (PSL) “Claudinho da Cascalheira”, convocou os demais Pares, para que fizessem análise do pedido, onde os mesmos se reuniram na quinta-feira (27) com Secretário de Fazenda Jorge Ricardo para debaterem sobre o assunto.
Os vereadores se reuniram em Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, foram apresentadas Emendas Modificativa e Aditiva, pela Comissão Permanente de Ação e Bem-Estar Social; Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2022, que dispõe sobre: A Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo, sendo os efetivos, agentes comunitários de saúde, comissionados e suas Autarquias do Município. Com a aprovação da EMENDA – Art. 1º O Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º A reposição salarial de que trata essa Lei Complementar serão aplicadas a todos os servidores do Poder Executivo, sendo efetivos e comissionados, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. Os benefícios constantes não serão aplicados aos agentes políticos.
Foi acrescentada também a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal, que no prazo de 120 (cento e vinte) dias apresentar plano e medidas que serão adotadas para que seja observado o limite de gastos com pessoal previsto nos Artigos 19 e 20, Inciso III, alínea “b”da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação do Projeto pela Comissão foi deliberado para Sessão Extraordinária.
O Projeto de Lei Complementar nº. 001/2022 vindo do Poder Executivo, após ser analisado e aprovado com as Emendas Modificativa e Aditiva, teve sua aprovação por unanimidade por todos os vereadores da Casa de Lei, onde os servidores terão 10% de aumento salarial. Fazendo assim valer o papel do Legislador que é está trabalhando em prol de todos os munícipes de Rolim de Moura.
Fonte: Assessoria de Imprensa