PUBLICAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA Nº 0001/2025.
TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL QUE CELEBRA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.
Pelo presente Termo de Compromisso Ambiental – TCA, neste ato a pessoa jurídica de STILOS FÁBRICA DE MÓVEIS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 20.809.260/0001-00, sediada na Avenida Jamari, nº 3601, Bairro Planalto, na cidade de Rolim de Moura – RO, doravante denominada simplesmente COMPROMISSÁRIA, tendo em vista o que consta no processo nº 1801076054, obriga-se perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4463, bairro Centro, CEP-76940-000, nesta cidade, neste ato representado pelo (a), Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo Srª Bruna Ferreira Alves Kroetz, na forma do disposto no art. 79-A da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998 e na Instrução Normativa Nº 021/2012-GAB e seus complementos, de 26 de setembro de 2012, a adotar as medidas a seguir indicadas: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objetivo a regularização ambiental do empreendimento da COMPROMISSÁRIA, visando a correção de desconformidades relacionadas à emissão de ruídos e gestão de resíduos (serragem), bem como a suspensão do embargo administrativo aplicado, mediante o cumprimento das medidas de controle ambiental aqui pactuadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E CRONOGRAMA
A COMPROMISSÁRIA obriga-se a executar as seguintes medidas técnicas, conforme o cronograma apresentado:
I – Realizar manutenção periódica em todos os equipamentos para reduzir ruídos decorrentes de desgaste. Prazo até 10/02/2026.
II – Promover o enclausuramento parcial de máquinas ruidosas (tupia, esquadrejadeiras, serras, etc.) com placas de maderite 10mm. Prazo até 28/02/2026.
III – Instalar painéis físicos e paredes de contenção em pontos estratégicos para impedir a dispersão de poeira e ruídos. Prazo até 29/03/2026.
IV – Construir caixa específica para armazenamento de serragem, prevendo futura instalação de exaustores.
Prazo até 28/02/2026.
V – Adquirir e fornecer protetores auriculares (tipo Concha ou Plug) a todos os funcionários expostos, com entrega documentada. Prazo até 28/02/2026.
VI – Instalar cerca de isolamento frontal no pátio e placa de identificação do empreendimento. Prazo até 28/02/2026.
VII – Concluir a construção do novo barracão industrial de 144m², totalmente fechado, para reorganização do layout e segregação de áreas ruidosas. Prazo até 29/01/2027.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUSPENSÃO DO EMBARGO
Com a assinatura deste TCA e o início imediato das medidas de controle, o embargo administrativo incidente sobre a empresa será suspenso, permitindo a continuidade das atividades sob a condição de estrito cumprimento dos prazos estabelecidos na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
A SEMMADU realizará vistorias periódicas para monitorar o cumprimento deste ajuste. O descumprimento injustificado de qualquer cláusula ou prazo implicará em:
I – Retomada imediata dos efeitos do embargo;
II – Aplicação de multa diária ou cumulativa, conforme previsto no Art. 115 do Código Ambiental Municipal;
III – Execução judicial das obrigações de fazer.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE
Compete à COMPROMISSÁRIA dar publicidade do extrato do presente TERMO, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua celebração, no Diário Oficial – AROM-RO ou Diário de grande circulação local.
CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Compromisso Ambiental, com eficácia de título executivo extrajudicial, produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura e devida publicação no D.O. AROM-RO ou Diário de grande circulação local.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Para todos os efeitos processuais, fica eleito o Foro de Rolim de Moura – RO, para dirimir as questões decorrentes deste compromisso.
Rolim de Moura – RO, 02 de fevereiro de 2026.
Assinado na data.