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SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)
SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Licença Ambiental Simplificada (LAS)
PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL: LICENÇA PRÉVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE
PUBLICAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA Nº 0001/2025.
