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SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS E TROCA DE TITULARIDADE
PUBLICAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL: LICENÇA PRÉVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO
PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
