PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA E LICENÇA DE INSTALAÇÃO
PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE PISCULTURA
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO E BAIXA DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
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SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
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