SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO EMPREENDIMENTO
SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL: LICENÇA PRÉVIA, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO
PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO JUNTO A SEDAM-RO
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA TITULARIDADE
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Edital
