EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
SOLICITAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)
PUBLICAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA (LP), LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) E LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL
SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA TITULARIDADE
SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
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Edital
