EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
SOLICITAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS)
PUBLICAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA (LP), LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) E LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL
SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL
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SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
